Quem pode exercer a atividade de operador de TVDE?

O setor do transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) consolidou-se como um pilar da mobilidade em Portugal, encerrando 2025 com cerca de 38.600 motoristas ativos e mais de 36.000 viaturas, segundo dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes IMT divulgados pelo Correio da Manhã.

No entanto, exercer a atividade de operador TVDE exige o cumprimento rigoroso de requisitos legais específicos, definidos pela Lei n.º 45/2018. Este diploma estabelece as condições para operar no setor, desde certificações obrigatórias até à constituição de empresa.

Apesar do crescimento, o setor enfrenta desafios. Segundo a APTAD (Associação Portuguesa de Transportes em Automóveis Descaracterizados), muitos operadores trabalham abaixo da viabilidade económica, com margens reduzidas e custos operacionais elevados. Compreender os requisitos e custos envolvidos é fundamental para quem pretende iniciar esta atividade de forma sustentável.

TVDE significa Transporte em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica. Trata-se de um serviço de transporte individual de passageiros realizado através de plataformas digitais como Uber e Bolt.

Ao contrário dos táxis tradicionais, os veículos TVDE não possuem características distintivas externas (como dístico no tejadilho) e apenas podem aceitar corridas solicitadas através de aplicações móveis. O serviço não pode ser contratado diretamente na rua, sendo esta uma das principais diferenças face ao táxi convencional.

A atividade TVDE está regulamentada pela Lei n.º 45/2018, que estabelece regras específicas para operadores, motoristas e plataformas eletrónicas, garantindo qualidade e segurança aos passageiros.

Para exercer legalmente a atividade de operador TVDE em Portugal, é necessário cumprir diversos requisitos estabelecidos pela legislação. O operador é a entidade empresarial que explora a atividade, enquanto o motorista é quem efetivamente conduz o veículo.

O operador TVDE deve ser obrigatoriamente uma pessoa coletiva ou empresário em nome individual. Os principais requisitos incluem:

• Constituição de empresa com CAE 49320 (Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros);

• Licença de operador TVDE emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT);

• Idoneidade comercial comprovada;

• Seguro de responsabilidade civil específico para TVDE;

• Contrato com plataforma eletrónica certificada (Uber, Bolt, etc.).

A empresa pode operar com frota própria ou através de parceria com motoristas independentes, desde que todos cumpram os requisitos legais.

Os motoristas que pretendem conduzir veículos TVDE devem cumprir requisitos específicos:

• Certificado de motorista TVDE emitido pelo IMT (válido por 5 anos);

• Carta de condução válida há pelo menos 3 anos;

• Certificado de registo criminal sem condenações por crimes dolosos;

• Formação inicial de 50 horas em centro certificado;

• Exame médico comprovando aptidão física e psicológica;

• Seguro de acidentes de trabalho válido.

O certificado de motorista TVDE custa aproximadamente 200 a 300 euros, incluindo formação e taxas administrativas. A renovação deve ser feita a cada 5 anos.

Os veículos utilizados na atividade TVDE devem cumprir critérios rigorosos:

• Licença de veículo TVDE emitida pelo IMT;

• Idade máxima de 7 anos (contados desde a primeira matrícula);

• Categoria M1 com lotação até 9 lugares (incluindo condutor);

• Inspeção periódica obrigatória anual;

• Seguro específico para transporte de passageiros;

• Dístico TVDE visível no para-brisas;

• Equipamento de emergência (triângulo, colete, estojo primeiros socorros).

O veículo não pode ter características distintivas externas de táxi e deve manter-se em bom estado de conservação e limpeza.

Abrir uma empresa TVDE envolve diversos procedimentos administrativos e legais. Siga este guia passo a passo para iniciar a atividade de forma correta:

Decida entre empresário em nome individual (ENI) ou sociedade comercial (Unipessoal Lda ou sociedade por quotas). Para quem inicia sozinho, o ENI é geralmente a opção mais simples e económica, com menos custos de constituição e gestão.

Se pretende ter sócios ou expandir a operação, uma sociedade comercial oferece maior proteção patrimonial e facilita o crescimento do negócio.

Registe a empresa através da Empresa na Hora ou online no portal ePortugal. O processo inclui:

• Escolha do nome comercial (firma);

• Definição do capital social (mínimo 1 euro para ENI);

• Registo do CAE 49320 (atividade principal);

• Obtenção do número de identificação fiscal (NIF);

• Abertura de atividade nas Finanças;

O custo de constituição varia entre 300 e 600 euros, dependendo da forma jurídica escolhida e se utiliza serviços de apoio.

Após constituir a empresa, solicite a licença de operador TVDE junto do IMT através do portal online. Documentos necessários:

• Certidão permanente da empresa;

• Certificado de registo criminal do(s) gerente(s);

• Comprovativo de capacidade financeira;

• Apólice de seguro de responsabilidade civil;

• Declaração de compromisso com plataforma eletrónica;

O prazo de análise é de aproximadamente 30 dias úteis. A licença tem validade de 5 anos e o custo é de cerca de 500 a 1.000 euros.

Cada veículo que pretende utilizar na atividade precisa de licença individual. Solicite através do portal do IMT apresentando:

• Documento único automóvel (DUA);

• Certificado de inspeção técnica válido;

• Apólice de seguro específico TVDE;

• Comprovativo de propriedade ou contrato de leasing;

A licença de veículo custa aproximadamente 50 euros e é válida enquanto o veículo cumprir os requisitos legais.

Todos os motoristas devem obter o certificado de motorista TVDE. O processo inclui:

• Inscrição em centro de formação certificado;

• Frequência de formação inicial (50 horas);

• Realização de exame médico;

• Apresentação de certificado de registo criminal;

• Pagamento de taxas ao IMT.

O custo total por motorista varia entre 200 e 300 euros. O certificado é válido por 5 anos.

São necessários dois tipos de seguro:

• Seguro automóvel TVDE: cobre responsabilidade civil e danos próprios (custo médio: 1.200 a 2.000 euros/ano por veículo);

• Seguro de acidentes de trabalho: obrigatório para todos os motoristas (custo: 300 a 500 euros/ano por motorista).

Compare várias seguradoras especializadas em TVDE para obter as melhores condições.

Os custos iniciais para abrir e operar uma empresa TVDE são significativos. É fundamental planear o investimento inicial e os custos operacionais mensais para garantir a viabilidade do negócio.

Além do investimento inicial, considere os custos mensais de operação:

• Combustível: 400 - 800 €/mês (dependendo da quilometragem);

• Manutenção e reparações: 150 - 300 €/mês;

• Prestação de leasing (se aplicável): 300 - 500 €/mês;

• Contabilidade: 100 - 200 €/mês;

• Comissões das plataformas: 20-25% do faturamento;

• Conta empresarial: 9 - 99 €/mês (conforme o plano);

• Impostos e contribuições: variável conforme rendimento;

Os custos operacionais totais podem facilmente ultrapassar 1.500 euros mensais, sem contar com o pagamento ao motorista se este não for o próprio empresário.

O setor TVDE tem registado desenvolvimentos importantes em termos de direitos laborais e organização sindical. Em novembro de 2025, a Uber assinou um acordo histórico com o sindicato SIMAMEVIP da UGT, representando um marco significativo no diálogo social do setor.

Este acordo, celebrado pelo presidente da Uber como "um progresso através do diálogo social e um grande passo para nós", demonstra uma evolução na relação entre plataformas e motoristas. A sindicalização crescente no setor TVDE reflete a maturidade da atividade e a procura por melhores condições de trabalho.

Estes desenvolvimentos são particularmente relevantes num contexto em que, segundo o jornal Expresso, o setor cresce de forma desregulada e muitos operadores trabalham abaixo da viabilidade económica. A organização coletiva dos trabalhadores pode contribuir para equilibrar as relações laborais e melhorar as condições do setor.

Uma gestão financeira eficiente é fundamental para a sustentabilidade da atividade TVDE. Com margens apertadas e custos operacionais elevados, controlar rigorosamente as despesas faz a diferença entre o sucesso e o fracasso do negócio.

A Qonto oferece soluções específicas para operadores TVDE, incluindo:

• Gestão automatizada de despesas com categorização de combustível, manutenção e seguros;

• Cartões empresariais para controlo de gastos operacionais;

• Integração com software de contabilidade;

• Acesso para contabilistas certificados;

• Relatórios financeiros em tempo real.

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