Uma das maneiras mais simples e rápidas para dar o próximo passo no lançamento oficial de um projeto próprio em Portugal é tornar-se Empresário em Nome Individual.
Apesar da facilidade, existe uma série de etapas e critérios que devem ser respeitados para evitar contratempos jurídicos e fiscais. Para esclarecer as dúvidas mais comuns, reunimos neste artigo tudo o que precisa saber sobre ser Empresário em Nome Individual, impostos e suas especificidades.
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4.4 no Capterra
Trata-se da forma jurídica mais simples para exercer atividade empresarial em Portugal, não exigindo capital mínimo inicial. Um Empresário em Nome Individual (ENI) é uma pessoa singular que explora uma empresa comercial diretamente, em nome e por conta própria, sem constituir uma sociedade ou outro tipo de pessoa coletiva.
O ENI não beneficia de responsabilidade limitada, respondendo com todo o seu património pessoal pelas dívidas da empresa. Em relação aos impostos, os seus rendimentos são tributados em IRS (categoria B), podendo optar pelo regime simplificado ou contabilidade organizada. Está sujeito ao regime de trabalhador independente na Segurança Social.
Esta modalidade adequa-se particularmente a pequenos negócios, profissionais liberais e microempresários que pretendem iniciar atividade de forma rápida e sem burocracias complexas, mantendo total controlo sobre as decisões empresariais.
Esta é uma confusão comum. Embora ambos sejam considerados trabalhadores independentes pela Segurança Social, existem diferenças significativas entre o Empresário em Nome Individual (ENI) e o Trabalhador Independente. A principal distinção reside no tipo de atividade exercida e no âmbito de atuação.
| Aspeto | Empresário em Nome Individual (ENI) | Trabalhador Independente |
|---|---|---|
| Atividade | Presta serviços e/ou vende produtos | Apenas presta serviços |
| Tipo de serviços | Atividades comerciais, industriais ou serviços diversos (classificados por CAE) | Serviços intelectuais, científicos ou técnicos (tabela art.º 151 do CIRS) |
| Código de atividade | CAE (Classificação de Atividades Económicas) | CIRS (Código do IRS) |
| Exemplos | Restaurantes, lojas, cabeleireiros, oficinas | Advogados, médicos, arquitetos, consultores |
| Contabilidade | Frequentemente vantajoso optar por contabilidade organizada | Regime simplificado até 200.000€ |
| Despesas | Pode deduzir despesas reais (em contabilidade organizada) | Tributação sobre 75% do rendimento (25% consideradas despesas) |
* Nem todas as atividades de trabalhadores independentes beneficiam do coeficiente de 0,75 (tributação sobre 75% do rendimento). Algumas profissões específicas podem ter coeficientes diferentes ou estar sujeitas a regimes de tributação particulares.
É importante esclarecer que um trabalhador independente pode evoluir para Empresário em Nome Individual quando as circunstâncias do seu negócio assim o justifiquem. Esta transição faz sentido quando o profissional pretende expandir a sua atividade para além da simples prestação de serviços.
A mudança é particularmente vantajosa quando o trabalhador independente passa a comercializar produtos complementares aos seus serviços. Por exemplo, um esteticista que inicialmente prestava apenas serviços ao domicílio pode tornar-se ENI se decidir vender produtos de beleza aos clientes, ou um veterinário que além das consultas pretenda comercializar ração e acessórios para animais.
Adicionalmente, profissionais com elevadas despesas operacionais (superiores a 25% dos rendimentos) podem beneficiar da transição para ENI com contabilidade organizada, permitindo a dedução de despesas reais em vez da dedução forfetária de 25%.
Esta mudança faz sentido para atividades que exigem investimento significativo em equipamentos, matérias-primas, deslocações ou instalações próprias, onde a estrutura empresarial oferece maior flexibilidade fiscal e operacional.
Para quem considera tornar-se Empresário em Nome Individual, a decisão de trabalhar a recibos verdes depende das necessidades específicas da atividade e dos objetivos profissionais. Esta modalidade oferece simplicidade no início de atividade, flexibilidade de horários e isenções fiscais iniciais, sendo particularmente vantajosa para prestadores de serviços com baixas despesas operacionais.
No entanto, implica responsabilidade ilimitada, variabilidade de rendimentos e maior taxa contributiva para a Segurança Social. Para atividades com elevadas despesas ou necessidade de vender produtos, a estrutura ENI com contabilidade organizada pode ser mais compensatória do que o regime simplificado de trabalhador independente
O Empresário em Nome Individual está sujeito a três principais impostos em Portugal: IRS, IVA e contribuições para a Segurança Social. No IRS, os rendimentos são tributados na categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), com possibilidade de opção entre regime simplificado e contabilidade organizada.
Relativamente ao IVA, os ENI beneficiam de isenção até 15.000€ de volume de negócios anual (limite que entra em vigor em julho de 2025). Quem ultrapassar este montante mas ficar abaixo dos 18.750€ deve comunicar à Autoridade Tributária e transitar para o regime normal no ano seguinte. Ultrapassagens superiores a 18.750€ obrigam à aplicação imediata do IVA.
Para a Segurança Social, os ENI pagam uma taxa contributiva de 25,2% sobre 70% dos rendimentos trimestrais, com isenção no primeiro ano de atividade.
Obrigações fiscais e contributivas (aplicáveis a todos os ENI):
O regime simplificado aplica-se automaticamente a ENI com volume de negócios até 200.000€ anuais, sendo obrigatória a transição para contabilidade organizada quando este limite é ultrapassado em dois anos consecutivos ou num único ano em mais de 25%. Neste regime, a tributação incide sobre 75% dos rendimentos, presumindo-se que 25% correspondem a despesas, sem necessidade de apresentação de comprovativos.
*As informações disponíveis não dispensam a consulta de entidades públicas e/ou especialistas.
Embora não seja legalmente obrigatório, abrir uma conta empresarial específica para a atividade de ENI é uma decisão estratégica que facilita a gestão financeira e fiscal. A separação entre movimentos pessoais e profissionais simplifica a contabilidade, agiliza a preparação de declarações fiscais e proporciona maior transparência nas relações com clientes, fornecedores e Autoridade Tributária.
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