Tipos de empresas em Portugal: formas jurídicas e suas características

Escolher a forma jurídica certa é uma das decisões mais importantes ao iniciar um negócio. Em Portugal, existem cerca de 1,6 milhões de empresas ativas, segundo dados do INE relativos a 2025, num tecido empresarial onde mais de 99% são PME e microempresas. A escolha entre Empresário em Nome Individual, Sociedade por Quotas ou outras formas societárias tem impacto direto na responsabilidade patrimonial, carga fiscal e capacidade de crescimento do negócio.

Este artigo da Qonto esclarece os principais tipos de empresas em Portugal, requisitos legais, vantagens e desvantagens de cada estrutura para ajudá-lo a tomar uma decisão informada sobre qual forma jurídica melhor se adequa ao seu projeto empresarial.

O tecido empresarial português é dominado por micro, pequenas e médias empresas. Segundo artigo publicado pela Revista de Estudos Económicos do Banco de Portugal em janeiro de 2026, as PME representam 99,9% do total de empresas no país e empregam cerca de 80% da força de trabalho.

A distribuição por forma jurídica revela que as sociedades por quotas (Lda) representam aproximadamente 65% das empresas constituídas, seguidas pelos empresários em nome individual com cerca de 30%. As sociedades anónimas e outras formas societárias representam os restantes 5%.

Este padrão reflete a preferência dos empreendedores portugueses por estruturas que oferecem responsabilidade limitada sem exigências elevadas de capital social, equilibrando proteção patrimonial com facilidade de constituição e gestão.

O Empresário em Nome Individual é a forma mais simples de exercer atividade empresarial em Portugal. Trata-se de uma pessoa singular que desenvolve uma empresa em nome próprio, sem criar uma entidade jurídica separada.

• Capital social mínimo: não é exigido capital social mínimo;
• Responsabilidade: Ilimitada - o empresário responde com todo o seu património pessoal pelas dívidas da empresa;
• Número de titulares: apenas uma pessoa;
• Firma: deve incluir o nome civil completo ou abreviado do empresário;
• Tributação: IRS (categoria B), podendo optar por regime simplificado ou contabilidade organizada;
• Obrigações contabilísticas: variam conforme o regime fiscal escolhido e volume de negócios.

Vantagens:

• Processo de constituição simples e rápido;
• Sem necessidade de capital inicial;
• Menores custos de constituição e manutenção;
• Autonomia total na gestão;
• Possibilidade de regime simplificado de IRS.

Desvantagens:

• Responsabilidade ilimitada (risco patrimonial elevado);
• Menor credibilidade junto de clientes e fornecedores;
• Dificuldade em obter financiamento bancário;
• Impossibilidade de ter sócios;
• Menor capacidade de crescimento e expansão.

(Nota: regime descontinuado para novas constituições) 

O Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) é uma forma jurídica que permite ao empresário individual limitar a sua responsabilidade a uma parte do seu património afeto à atividade comercial. 

Embora ainda existam empresas ativas com esta natureza jurídica em Portugal, a criação de novos EIRL deixou de ser possível com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-D/2021. Atualmente, os empreendedores que procuram proteção patrimonial sem sócios devem optar pela Sociedade Unipessoal por Quotas.

Para os EIRL que se mantêm em atividade, as regras de funcionamento incluem: 

• Património Autónomo: o empresário afeta uma parte dos seus bens à atividade, criando um património separado que responde pelas dívidas da empresa (protegendo o restante património pessoal). 
• Capital Social: exigia um capital mínimo de 5.000 euros (com um mínimo de 2/3 em dinheiro). 
• Firma: a denominação deve conter o nome do titular acrescido de "Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada" ou "E.I.R.L.". 
• Tributação: os rendimentos são tributados em sede de IRS (Categoria B), ao contrário das sociedades unipessoais (tributadas em IRC), exigindo contabilidade organizada.

A Sociedade por Quotas é a forma societária mais comum em Portugal. Caracteriza-se pela divisão do capital social em quotas, atribuídas aos sócios que respondem apenas até ao valor das suas quotas.

• Capital social mínimo: 1 euro por sócio (mínimo 2 euros no total para sociedades com dois ou mais sócios);
• Responsabilidade: limitada ao valor das quotas subscritas, exceto em casos de má gestão comprovada;
• Número de sócios: mínimo de dois sócios (pode ser unipessoal com um único sócio);
• Firma: deve incluir "Limitada" ou "Lda" no final;
• Tributação: IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas);
• Obrigações contabilísticas: contabilidade organizada obrigatória.

Vantagens:

• Responsabilidade limitada protege o património pessoal dos sócios;
• Capital social mínimo muito acessível;
• Maior credibilidade junto de clientes, fornecedores e bancos;
• Possibilidade de ter vários sócios;
• Facilita captação de investimento e crescimento;
• Estrutura adequada para negócios de qualquer dimensão.

Desvantagens:

• Processo de constituição mais complexo que ENI;
• Custos de constituição e manutenção superiores;
• Obrigatoriedade de contabilidade organizada;
• Maior burocracia e obrigações legais;
• Necessidade de acordo entre sócios nas decisões importantes.

A Sociedade Unipessoal por Quotas é uma variante da sociedade por quotas com apenas um sócio. Mantém todas as características da Lda, mas permite que um único empreendedor beneficie da responsabilidade limitada sem necessidade de ter outros sócios.

É particularmente adequada para empreendedores individuais que pretendem proteger o seu património pessoal mas não desejam ou não conseguem encontrar sócios para o negócio.

A Sociedade Anónima é uma forma societária mais complexa, adequada para grandes empresas e projetos que pretendam captar investimento através da bolsa de valores. O capital está dividido em ações que podem ser livremente transmitidas.

• Capital social mínimo: 50.000 euros;
• Responsabilidade: limitada ao valor das ações subscritas;
• Número de acionistas: mínimo de cinco acionistas (ou um se for o Estado ou sociedade anónima);
• Firma: Deve incluir "Sociedade Anónima" ou "S.A." no final;
• Tributação: IRC;
• Órgãos sociais: estrutura mais complexa com Assembleia Geral, Conselho de Administração e Fiscal.

Vantagens:

• Facilita captação de grandes investimentos;
• Possibilidade de cotação em bolsa;
• Transmissibilidade livre das ações;
• Maior prestígio e credibilidade;
• Adequada para grandes projetos empresariais.

Desvantagens:

• Capital social mínimo elevado (50.000 euros);
• Processo de constituição complexo e demorado;
• Custos de constituição e manutenção muito elevados;
• Estrutura de gestão complexa e burocrática;
• Maior escrutínio regulatório e obrigações de transparência,

A Sociedade em Comandita é uma forma menos comum que combina dois tipos de sócios: comanditados (com responsabilidade ilimitada) e comanditários (com responsabilidade limitada). Pode ser simples ou por ações.

Sociedade em Comandita Simples:

• Não exige capital social mínimo;
• Sócios comanditados gerem a sociedade;
• Sócios comanditários são investidores passivos.

Sociedade em Comandita por Ações:

• Capital social mínimo de 50.000 euros;
• Comanditários detêm ações transmissíveis;
• Estrutura semelhante à SA mas com comanditados.

Esta forma societária é adequada quando existem investidores que pretendem participar nos lucros sem assumir responsabilidade ilimitada nem participar na gestão.

A escolha da forma jurídica deve considerar diversos fatores que impactam o presente e futuro do negócio. Não existe uma resposta universal - a estrutura ideal depende das características específicas de cada projeto empresarial.

1. Número de promotores:

• Se trabalha sozinho: ENI, EIRL ou Unipessoal por Quotas;
• Se tem sócios: Lda ou SA (consoante dimensão).

2. Capital disponível:

• Sem capital: ENI;
• Capital limitado: Lda (mínimo 1€ por sócio);
• Capital significativo: EIRL (5.000€) ou SA (50.000€).

3. Risco do negócio:

• Baixo risco: ENI pode ser suficiente;
• Risco moderado a elevado: formas com responsabilidade limitada (Lda, EIRL, SA).

4. Planos de crescimento:

• Negócio pequeno e estável: ENI;
• Crescimento moderado: Lda;
• Expansão significativa ou bolsa: SA.

5. Necessidade de financiamento:

• Formas societárias (Lda, SA) têm maior facilidade em obter crédito;
• ENI tem mais dificuldade em aceder a financiamento bancário.

Independentemente da forma jurídica escolhida, a constituição de uma empresa em Portugal segue etapas comuns, embora com variações de complexidade.

1. Certificado de Admissibilidade de Firma: pedido no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) para verificar se o nome escolhido está disponível.
2. Pacto Social ou Estatutos: documento que define as regras de funcionamento da empresa (não aplicável a ENI simples).
3. Depósito do Capital Social: realização do capital social mínimo exigido numa instituição bancária (quando aplicável).
4. Registo Comercial: inscrição da empresa na Conservatória do Registo Comercial ou através do sistema Empresa na Hora.
5. Número de Identificação Fiscal: obtenção do NIPC junto da Autoridade Tributária.
6. Início de Atividade: declaração de início de atividade nas Finanças, com escolha do regime fiscal.
7. Segurança Social: inscrição na Segurança Social como entidade empregadora (se aplicável).
8. Conta empresarial: abertura de conta dedicada à empresa.

As obrigações fiscais e contabilísticas variam significativamente consoante a forma jurídica escolhida, impactando os custos operacionais e a complexidade administrativa do negócio.

• Tributação: IRS categoria B;
• Regime fiscal: pode optar por regime simplificado ou contabilidade organizada;
• Declarações: declaração anual de IRS, comunicação mensal de faturas;
• Contabilidade: simplificada no regime simplificado, organizada se optar ou obrigatório;
• IVA: obrigatório se volume de negócios superior a 13.500€ (serviços) ou 35.000€ (outros).

• Tributação: IRC (taxa geral de 21%, com derrama municipal e estadual possível);
• Regime fiscal: contabilidade organizada obrigatória;
• Declarações: declaração anual de IRC (Modelo 22), IES (Informação Empresarial Simplificada);
• Contabilidade: organizada obrigatória com Técnico Oficial de Contas;
• IVA: geralmente obrigatório desde o início;
• Demonstrações financeiras: balanço e demonstração de resultados anuais.

Os custos variam significativamente consoante a forma jurídica e o método de constituição escolhido.

ENI:

• Registo: Gratuito online ou cerca de 20€ presencialmente;
• Declaração de início de atividade: gratuita;
• Total estimado: 0 a 50€.

Lda (Empresa na Hora):

• Certificado de admissibilidade: incluído;
• Registo comercial: 360€;
• Publicação: incluída;
• Total estimado: 360€.

Lda (constituição tradicional):

• Certificado de admissibilidade: 75€;
• Registo comercial: 200 a 300€;
• Publicação: 50 a 100€;
• Notário (se aplicável): 150 a 300€;
• Total estimado: 500 a 800€.

SA:

• Custos significativamente superiores devido à complexidade;
• Total estimado: 2.000 a 5.000€ ou mais.

• Contabilidade: 50 a 150€/mês para ENI em regime simplificado; 150 a 500€/mês para sociedades;
• TOC (Técnico Oficial de Contas): obrigatório para sociedades e EIRL;
• Conta bancária empresarial: variável conforme instituição (a Qonto oferece planos desde 9€/mês);
• Seguros obrigatórios: acidentes de trabalho se tiver empregados;
• Taxas e licenças: dependem do setor de atividade.

À medida que o negócio evolui, pode ser necessário ou vantajoso alterar a forma jurídica. As transformações mais comuns são:

• ENI para Lda: quando o negócio cresce e necessita de proteger o património pessoal ou admitir sócios;
• Lda para SA: quando a empresa atinge dimensão significativa ou pretende aceder a mercados de capitais;
• Unipessoal para Lda: quando se admitem novos sócios.

O processo de transformação implica:

• Elaboração de documentação legal adequada;
• Registo da transformação na Conservatória;
• Atualização nas Finanças e Segurança Social;
• Custos variáveis conforme a complexidade;
• Possíveis implicações fiscais.

Recomenda-se sempre acompanhamento jurídico e contabilístico especializado para garantir que a transformação é realizada corretamente e no momento mais adequado.

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