Como abrir empresa em nome individual

Portugal registou um máximo histórico na criação de empresas em 2025, segundo o o Barómetro Informa D&B, com a constituição de 53.030 novas entidades. No entanto, o ritmo abrandou em 2026: entre janeiro e abril, foram constituídas 19.503 novas empresas, o que representa uma descida de 4,6% face ao período homólogo. O modelo de empresa em nome individual (ENI) é uma escolha popular de quem quer abrir um negócio próprio pela sua simplicidade e reduzidos custos de constituição.

Mas será que abrir empresa em nome individual é a melhor opção para si? Quais são as diferenças reais entre ENI e trabalhador independente? E como funciona, na prática, todo o processo?

Neste guia completo, explicamos tudo o que precisa saber para criar empresa em nome individual em Portugal: desde os requisitos legais até às vantagens fiscais, passando pelos custos envolvidos e o passo a passo para começar.

Uma empresa em nome individual (ENI) é uma forma de organização empresarial em que uma única pessoa singular exerce, em nome próprio, uma atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços. Ao contrário das sociedades comerciais, não existe separação entre o património pessoal e o empresarial.

O empresário em nome individual atua sob a sua própria identidade e NIF pessoal, embora a empresa tenha uma denominação comercial própria. Esta estrutura é regulada pelo Código Comercial (art. 13.º, n.º 1), que define o empresário em nome individual como a pessoa singular que faz do exercício de atividade comercial a sua profissão.

As características principais de uma ENI são:

• Titularidade única: apenas uma pessoa pode ser titular da empresa;
• Responsabilidade ilimitada: o empresário responde com todo o seu património pelas dívidas do negócio;
• Gestão simplificada: não exige órgãos sociais nem assembleia de sócios;
• Flexibilidade fiscal: pode optar por diferentes regimes de tributação;
• Capacidade de contratar: pode ter trabalhadores por conta de outrem.

Muitas pessoas confundem estes dois conceitos, mas existem diferenças importantes que podem afetar a sua atividade e obrigações fiscais. Vamos esclarecer:

Antes de decidir criar empresa em nome individual, é fundamental pesar os prós e contras desta estrutura empresarial.

• Simplicidade de constituição: o processo é rápido e pode ser feito online em minutos, sem necessidade de escritura pública ou capital social mínimo
• Custos reduzidos:  a abertura é gratuita, tanto online como presencialmente, sem necessidade de escritura pública ou capital social mínimo.
• Autonomia total: o empresário toma todas as decisões sem necessidade de consultar sócios ou convocar assembleias
• Gestão simplificada: menos burocracia do que sociedades comerciais, sem obrigação de atas ou livros de acionistas
• Flexibilidade fiscal: pode escolher entre regime simplificado ou contabilidade organizada, conforme o volume de negócios
• Credibilidade empresarial: transmite mais solidez que um simples trabalhador independente, facilitando relações com fornecedores e clientes
• Capacidade de crescimento: pode contratar trabalhadores, ter instalações e expandir sem alterar a estrutura jurídica

• Responsabilidade ilimitada: o empresário responde com todo o seu património pessoal (casa, carro, poupanças) pelas dívidas da empresa - este é o maior risco
• Dificuldade de acesso a financiamento: bancos e investidores preferem sociedades comerciais, tornando mais difícil obter crédito empresarial
• Limitações de crescimento: se o negócio crescer muito, pode ser necessário transformar em sociedade para captar investimento ou ter sócios
• Carga fiscal potencialmente elevada: em IRS, os rendimentos elevados podem ser tributados a taxas superiores a 48%, enquanto em IRC a taxa geral é 20% e as PME beneficiam de uma taxa reduzida de 16% nos primeiros €50.000 de lucro tributável.
• Continuidade do negócio: a empresa extingue-se com a morte do titular, ao contrário das sociedades que podem continuar
• Imagem menos profissional: para certos setores ou clientes, uma Lda ou SA pode transmitir mais confiança

O processo para criar empresa em nome individual é mais simples do que muitos imaginam. Aqui está o guia completo:

O nome comercial (firma) de uma ENI deve incluir obrigatoriamente o nome completo ou abreviado do empresário. Pode adicionar elementos que identifiquem a atividade.

Exemplos válidos:

• "João Silva - Comércio de Vestuário"
• "Maria Santos - Restauração"
• "António Costa - Serviços de Consultoria"

Verifique a disponibilidade do nome através do portal ePortugal ou diretamente no sistema Empresa Online antes de avançar.

O CAE identifica a sua atividade económica principal. Pode consultar a lista completa no site do INE. Escolha o código que melhor descreve o que vai fazer - pode ter um CAE principal e vários secundários.

Exemplos comuns:

• 47.71: Comércio a retalho de vestuário
• 56.10: Restaurantes
• 70.22: Consultoria para os negócios e a gestão
• 96.02: Atividades de salões de cabeleireiro

Aceda ao Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt) e siga estes passos:

1. Autentique-se com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital; 
2. Navegue até Cidadãos → Entregar → Declarações → Atividade → Início de atividade; 
3. Preencha o código de atividade (CAE ou código CIRS), regime de tributação e regime de IVA; 
4. Indique a morada do estabelecimento; 
5. Submeta. O processo é imediato e gratuito.

Após a submissão receberá:

• Comprovativo de início de atividade (AT); 
• Notificação automática à Segurança Social.

Embora não seja legalmente obrigatório para ENI, é altamente recomendável separar as finanças pessoais das empresariais. Uma conta empresarial facilita:

• A gestão de receitas e despesas;
• A contabilidade e declarações fiscais;
• A credibilidade junto de clientes e fornecedores;
• O cumprimento de obrigações legais.

Com a Qonto, pode abrir uma conta empresarial 100% online em menos de 10 minutos, sem deslocações nem papelada. 

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Mesmo em regime simplificado, é aconselhável ter apoio de um contabilista certificado para:

• Garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais;
• Otimizar a carga fiscal legalmente;
• Emitir faturas corretamente;
• Preparar declarações trimestrais e anuais;
• Aconselhar sobre deduções permitidas.

Algumas atividades exigem licenças ou autorizações específicas antes de iniciar, como por exemplo:

• Restauração: licença de utilização, alvará sanitário, livro de reclamações;
• Comércio alimentar: registo na ASAE;
• Atividades reguladas: inscrição em ordens profissionais (advogados, médicos, etc.);
• Transportes: IMT;
• Construção civil: alvará de construção.

Consulte a Câmara Municipal da sua área e as entidades reguladoras do seu setor.

Depois de criar empresa em nome individual, precisa de emitir faturas por todos os serviços ou produtos vendidos. Aqui está o que precisa saber:

Todas as faturas devem incluir:

• Nome e NIF do emitente (o seu);
• Nome e NIF do cliente;
• Número sequencial único da fatura;
• Data de emissão;
• Descrição dos bens ou serviços;
• Valor sem IVA;
• Taxa de IVA aplicável;
• ATCUD (Código Único de Documento);
• QR code;
• Valor total com IVA.

Se estiver isento de IVA (volume de negócios inferior a 15 000€ no ano anterior), deve mencionar na fatura: "IVA - regime de isenção, artigo 53.º do CIVA".

Para volumes baixos de faturação, pode emitir faturas-recibo gratuitamente através do Portal das Finanças, a solução mais simples e sem custos para quem está a começar. Para maior automatização ou integração contabilística, existem soluções certificadas como InvoiceXpress, Moloni, Sage ou Jasmin. 

Como ENI, pode escolher entre dois regimes de tributação em IRS:

Quem pode optar: empresas com volume de negócios até 200 000€ no ano anterior

Como funciona:

• Não precisa de contabilidade organizada
• O rendimento tributável é calculado por coeficientes fixos aplicados à faturação
• Coeficientes: 0,75 para serviços e 0,15 para vendas
• Menos burocracia e custos contabilísticos

Quem deve optar:

• Empresas com volume de negócios superior a 200.000€
• Quem tenha despesas elevadas que possam ser deduzidas
• Empresários que pretendam otimizar a carga fiscal

Como funciona:

• Obrigação de ter contabilidade organizada
• O rendimento tributável é a diferença entre proveitos e custos
• Pode deduzir todas as despesas comprovadas da atividade
• Maior complexidade mas potencial poupança fiscal

Vantagens: se tiver despesas significativas (rendas, salários, equipamento), pode reduzir substancialmente o lucro tributável.

Como empresário em nome individual, tem várias obrigações fiscais ao longo do ano:

• IVA trimestral;
• Retenções na fonte;
• IRS anual;
• Declaração anual (IES): apenas para contabilidade organizada.

À medida que o negócio cresce, pode fazer sentido transformar a ENI numa sociedade (Lda, SA ou Unipessoal). Considere esta mudança quando:

• Rendimentos elevados: lucros acima de 75.000€/ano podem ser mais vantajosos em IRC (21%) que em IRS (até 48%)
• Necessidade de sócios: quer trazer investidores ou parceiros para o negócio
• Proteção patrimonial: quer limitar a responsabilidade ao capital social da empresa
• Credibilidade: clientes ou fornecedores exigem trabalhar com sociedades
• Acesso a financiamento: bancos e investidores preferem emprestar a sociedades
• Planeamento sucessório: quer garantir a continuidade do negócio

A transformação pode ser feita através de registo comercial, mantendo o histórico e obrigações da empresa anterior.

*As informações disponíveis não dispensam a consulta de entidades públicas e/ou especialistas.

Fontes consultadas:

• Foram criadas 19 503 novas empresas até final de abril - Blog InformaD&B
• Abrir atividade nas Finanças — gov.pt
• Criar Empresa na Hora — Registo Justiça

• Artigo 36.º Prazo de emissão e formalidades das facturas - Portal das Finanças