CNPJ em Portugal: entenda o equivalente e como obter

A  CCILB (Câmara de Comércio Luso-Brasileira) projetou em 2024 uma alta de 50% nos investimentos brasileiros em Portugal, revelando como as empresas brasileiras cada vez mais olham para Portugal como destino estratégico de expansão internacional.

Apesar das projeções positivas, quem está habituado ao sistema brasileiro e planeja a interancionalização se depara com uma questão: afinal, existe CNPJ em Portugal? A resposta é: não exatamente como se conhece no Brasil, mas sim uma versão equivalente. O NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) cumpre função semelhante no registo e identificação de empresas portuguesas.

Neste artigo, esclarecemos as diferenças entre CNPJ e NIPC, explicamos como funciona o sistema português de identificação empresarial e apresentamos o passo a passo para obter o registo necessário ao abrir uma empresa em Portugal.

A expansão de empresas brasileiras para Portugal não é apenas consequência histórica. O país ibérico oferece um conjunto de vantagens competitivas que o tornam atrativo para empreendedores que buscam internacionalizar os seus negócios.

Portugal funciona como porta de entrada para o mercado europeu, permitindo acesso facilitado aos 27 países da União Europeia e aos mais de 450 milhões de consumidores do bloco. A proximidade linguística e cultural reduz barreiras de comunicação e facilita a adaptação de produtos e serviços.

Do ponto de vista fiscal, Portugal oferece regimes especiais como o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais, que pode proporcionar tributação reduzida durante os primeiros 10 anos de residência. Para empresas de tecnologia, o país disponibiliza incentivos através do sistema fiscal de I&D (Investigação e Desenvolvimento).

• Acesso ao mercado europeu: livre circulação de bens, serviços e capitais dentro da UE;
• Idioma e cultura: facilidade de comunicação e adaptação cultural para brasileiros;
• Estabilidade económica: país membro da zona euro;
• Incentivos fiscais: regimes especiais para residentes não habituais e startups;
• Qualidade de vida: segurança, saúde e educação de qualidade para colaboradores;
• Ecossistema empreendedor: crescente rede de incubadoras, aceleradoras e investidores;
• Localização estratégica: ponte entre Europa, África e Américas.

O NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) é o código único que identifica empresas e outras entidades coletivas em Portugal, funcionando de forma semelhante ao CNPJ brasileiro. Trata-se de um número composto por 9 dígitos numéricos, atribuído pela Autoridade Tributária portuguesa.

Este número é fundamental para todas as operações empresariais no país, desde a emissão de faturas até à declaração de impostos. Sem o NIPC, uma empresa não pode operar legalmente em Portugal, pois ele é exigido para abertura de contas bancárias empresariais, contratação de colaboradores e participação em concursos públicos.

O NIPC serve simultaneamente como número de contribuinte da empresa, sendo usado nas relações com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Segurança Social e outras entidades públicas. Funciona como uma identidade fiscal única que acompanha a empresa durante toda a sua existência.

• 9 dígitos numéricos únicos;
• Atribuição: realizada pela Autoridade Tributária no momento do registo;
• Validade: permanente enquanto a empresa estiver ativa;
• Obrigatoriedade: necessário para todas as empresas e entidades coletivas;
• Verificação: pode ser consultado publicamente no portal da Autoridade Tributária.

O processo de registo de uma empresa em Portugal pode ser realizado de duas formas: presencialmente nos serviços competentes ou online através do portal Empresa Online. O registo online é mais rápido e económico, permitindo concluir todo o processo em poucos dias úteis.

Para empresas brasileiras, é fundamental ter em mente que será necessário nomear um representante legal em Portugal ou ter um dos sócios residente no país. Este requisito varia conforme o tipo de sociedade escolhida.

1. Escolha do tipo de sociedade

Defina a estrutura jurídica mais adequada ao seu negócio. As opções mais comuns são:

• Sociedade por Quotas (Lda);
• Sociedade Unipessoal por Quotas;
• Sociedade Anónima (SA);
• Empresário em Nome Individual (ENI).

2. Certificado de Admissibilidade

Solicite junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) para verificar se o nome escolhido está disponível. Este pedido pode ser feito online. 

3. Elaboração do pacto social

Prepare os estatutos da empresa, definindo objeto social, capital social, distribuição de quotas e regras de funcionamento. Pode utilizar modelos pré-aprovados para agilizar o processo.

4. Depósito do capital social

Realize o depósito do capital social mínimo exigido numa conta temporária. Este passo pode ser dispensado em alguns casos através do portal Empresa Online.

5. Registo comercial

Efetue o registo da empresa na Conservatória do Registo Comercial ou através do portal Empresa Online. Neste momento será atribuído o número de matrícula da empresa.

Após o registo comercial, é obrigatório proceder ao registo para efeitos fiscais junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. Este passo é fundamental para obter o NIPC e iniciar a atividade legalmente.

O registo fiscal pode ser feito automaticamente através do portal Empresa Online durante o processo de constituição, ou posteriormente de forma presencial num serviço de finanças ou online no Portal das Finanças.

1. Acesso ao Portal das Finanças

Entre no portal com as credenciais do representante legal da empresa. Caso não tenha credenciais, pode solicitá-las num serviço de finanças.

2. Declaração de início de atividade

Preencha a declaração de início de atividade, indicando:

• Código de Atividade Económica (CAE) principal e secundários;
• Regime de IVA aplicável;
• Regime de contabilidade (simplificada ou organizada);
• Data prevista para início efetivo da atividade.

3. Atribuição do NIPC

Após validação, a Autoridade Tributária atribui automaticamente o NIPC, que coincide com o número de contribuinte da empresa.

4. Obtenção da senha de acesso

Receberá por correio a senha de acesso ao Portal das Finanças, essencial para todas as obrigações fiscais futuras.

O NIPC é obrigatório para todas as entidades que exerçam atividade económica em Portugal, independentemente da sua natureza jurídica ou dimensão. Esta obrigatoriedade abrange um espetro amplo de entidades.

Empresas comerciais de qualquer tipo (sociedades por quotas, anónimas, unipessoais), empresários em nome individual, trabalhadores independentes que emitam recibos verdes, associações, cooperativas, fundações e outras entidades sem fins lucrativos necessitam obrigatoriamente de NIPC.

Mesmo entidades estrangeiras que desenvolvam atividade em Portugal, ainda que sem estabelecimento permanente, devem obter NIPC para efeitos fiscais. Isto inclui empresas brasileiras que prestem serviços ou vendam produtos a clientes portugueses.

• Emissão de faturas: obrigatório constar o NIPC em todas as faturas emitidas;
• Abertura de conta empresarial: entidades financeiras exigem NIPC para contas de empresas;
• Aontratação de colaboradores: necessário para registo na Segurança Social;
• Declaração de impostos: IRS, IRC, IVA e outras obrigações fiscais;
• Participação em concursos públicos: requisito obrigatório para fornecedores do Estado;
• Importação e exportação: essencial para operações aduaneiras.

Embora CNPJ e NIPC cumpram funções semelhantes nos respetivos países, existem diferenças importantes na estrutura e utilização destes números de identificação empresarial.

O CNPJ brasileiro é composto por 14 dígitos numéricos, enquanto o NIPC português tem apenas 9 dígitos. Ambos são únicos e permanentes, acompanhando a empresa durante toda a sua existência, mas o formato e a lógica de atribuição diferem.

Uma diferença prática relevante é que o NIPC português funciona simultaneamente como número de contribuinte, enquanto no Brasil o CNPJ e a Inscrição Estadual são números distintos. Em Portugal, um único número serve para todas as relações fiscais da empresa.

Outra particularidade é que o NIPC de pessoas coletivas começa sempre pelos dígitos 5, 6, 7, 8 ou 9, permitindo distingui-lo facilmente do NIF de pessoas singulares (que geralmente começa por 1, 2 ou 3).

Para empresas brasileiras que expandem para Portugal, abrir uma conta empresarial local é praticamente obrigatório e traz inúmeras vantagens operacionais. Além de ser exigência de muitos parceiros comerciais e da própria Autoridade Tributária, facilita enormemente a gestão financeira.

Uma conta empresarial em Portugal permite receber pagamentos de clientes europeus sem taxas de câmbio excessivas, realizar transferências SEPA de forma rápida e económica e manter a contabilidade organizada com extratos em euros.

Soluções como a Qonto oferecem contas jurídicas 100% online, ideais para empresas em processo de internacionalização. Permitem abertura rápida, gestão digital completa e integração com ferramentas de contabilidade, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais portuguesas.

• IBAN europeu: essencial para receber pagamentos de clientes e parceiros europeus;
• Transferências SEPA: rápidas, baratas e sem conversão de moeda dentro da zona euro;
• Cartões empresariais: facilidade para despesas operacionais e viagens de negócios;
• Gestão online: controlo total das finanças através de aplicação móvel;
• Integração contabilística: exportação automática de movimentos e acesso para contabilista;
• Credibilidade: transmite profissionalismo e compromisso com o mercado português.

Para empresas que pretendem crescer no mercado europeu, ter uma conta empresarial bem estruturada desde o início evita complicações futuras e transmite profissionalismo nas relações comerciais.

*As informações disponíveis não dispensam a consulta de entidades públicas e/ou especialistas.